Projeto do Novo CPP

reu perante juiz

Conheça o texto e acompanhe a tramitação do PLS (Projeto de Lei do Senado) n. 156/2009, que trata do novo CPP, trabalho coordenado pelo Ministro Hamilton Carvalhido e relatado pelo Dr. Eugênio Pacelli de Oliveira.

Texto inicial do PLS 156/2009

Tramitação do PLS 156/2009

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