Conheça o texto e acompanhe a tramitação do PLS (Projeto de Lei do Senado) n. 156/2009, que trata do novo CPP, trabalho coordenado pelo Ministro Hamilton Carvalhido e relatado pelo Dr. Eugênio Pacelli de Oliveira.
Projeto do Novo CPP
Published 14/10/2009 Mais Recentes , Material Jurídico , Processo Penal Leave a CommentTags:CPP, PLS 156/2009, Processo Penal, Projeto
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Maria Isabel
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