Homens também estão sujeitos à proteção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)?

violência feminina

É possível a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/06, em favor de homens?
Resposta: Sim, é possível.
Em um primeiro momento, tal resposta pode causar certa perplexidade, mas tal posição vem afirmando algumas correntes jurisprudenciais e doutrinárias no Brasil.

Magistrado de SC (processo 017.09.001138-0) referiu que: “A lei é mista e por contemplar os dispositivos penais, deve ser aplicada em favor da mulher contra o homem e em favor do homem contra a mulher. Desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente quanto à hipossuficiência da parte ofendida, violada em relação praticada no ambiente doméstico ou dela decorrente, destacou. Além disso, o juiz citou o artigo 5º da Constituição, que afirma a igualdade entre os sexos. Com o advento da ‘Constituição Cidadã’, homens e mulheres foram considerados iguais em direitos e deveres”.

O TJRS já se manifestou a respeito (HC 70031408305 da 3ª Câmara Criminal), justificando ser necessária a proteção ao varão porque “na avaliação do juiz, a mulher se utilizava da medida de proteção deferida em seu favor para perturbar o suposto agressor. Anteriorente, uma decisão semelhante havia sido concedida determinando que o ex-companheiro não se aproximasse e nem estabelecesse contato de qualquer forma. O pedido liminar de habeas-corpus apresentado pelo Ministério Público (MP) em favor da mulher, para reverter a concessão da medida ao ex-companheiro, foi indeferido na quarta-feira pelo desembargador Newton Brasil de Leão, da 3ª Câmara Criminal”. O habeas-corpus segue tramitando no TJRS, ou seja, ainda não é definitiva.

A diligente doutrina de Luiz Flávio Gomes, já se manifestou, in verbis: “no que se relaciona à violência feminina contra o homem, constatada que ela está sendo utilizada pela mulher como uma forma de imposição ou de poder, não há dúvida que todas as medidas protetivas da Lei 11.340 /2006 podem favorecê-lo, impondo-se a analogia in bonam partem (TJMG, Apel. Crim. 1.0672.07.249317-0, rel. Judimar Biber, j. 06.11.07). Nesse mesmo sentido, decisão do juiz Mário R. Kono de Oliveira (Cuiabá-MT), que sublinhou: o homem que, em lugar de usar violência, busca a tutela judicial para sua situação de ameaça ou de violência praticada por mulher, merece atenção do Poder Judiciário. O juiz aplica das medidas protetivas da lei Maria da Penha fazendo uso do seu poder cautelar geral”.
Esse doutrinador ainda afirma ser viável a aplicação da Lei aos Transexuais.

Em verdade, trata-se um tema polêmico que merece discussões mais aprofundadas, mas estas são as posições iniciais sobre o tema.

Dê sua opinião sobre esta resposta. Consulte as fontes abaixo.

ETBenites

Fontes:

Notícia do TJRS

Artigo Prof. Luiz Flávio Gomes

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