Descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Estadual, Municipal ou Distrital

stf 3

Outro dia surgiram questionamentos sobre o descumprimento de súmula vinculante pela Administração Estadual, Municipal ou Distrital.

Sobre isso pergunta-se:

1. O 64-B da Lei 9.784/1999, inserido pela Lei 11.417/2006 se aplicaria no âmbito da administração Municipal, Estadual ou Distrital?

2. Como seria possível já que a Lei 9.784/1999 é Lei Federal e não lei nacional?

3. Envolvendo a imposição de responsabilidade pessoal e administrativa de agentes públicos federais, seria possível aplicar tal norma analogicamente aos agentes públicos de outras esferas, independentemente de previsão legal específica de âmbito Municipal, Estadual ou Distrital?

Dê-nos sua sugestão de resposta, obrigado.

1 Response to “Descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Estadual, Municipal ou Distrital”


  1. 1 João M. C. Duhá 01/09/2009 às 12:54

    Minha opinião é a de que a imposição de responsabilidades por analogia é uma prática perigosa.
    Além disso, acho desnecessária no caso, porque a Constituição já estabeleceu claramente as garantias para que sejam devidamente obedecidas as Súmulas Vinculantes.
    A única diferença é que só a lei restrita ao processo administrativo na órbita federal contém um dispositivo que estabelece que serão os agentes responsabilizados.
    Mas qualquer agente será responsabilizável por descumprir a Constituição ou provocar prejuízos a terceiros e ao ente público. O problema não é a lei determinar que vai ser responsabilizado. O problema é a vontade política de responsabilizar.


Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s




Este saite recebeu

  • 135,688 visitas desde 29/08/09

%d blogueiros gostam disto: