Mandado de Segurança: ADIn questiona a constitucionalidade da Lei 12.016/2009

O Conselho Federal da OAB ingressou com a ADIn 4.296, questionando a constitucionalidade dos seguintes dispostivos da Lei 12.016/2009:
Art. 1º, § 2º, III,
Art. 7º, § 2º
Art. 22
Art. 23
Art. 25
Alternativamente pleiteia-se interpretação conforme a constituição para que o mandando de segurança, como direito e garantia fundamental, não seja esvaziado em sua máxima eficácia, convertendo-se em medida inócua contra eventuais atos ilegais ou abusivos do poder público.

Clica aqui para ver a notícia integral no saite do STF.

Clica aqui para acessar a petição inicial no saite do STF.

 

Mais sobre o Mandado de Segurança neste blogue, clica abaixo:

Nova Lei do Mandado de Segurança seria Inconstitucional?

Despacho da Inicial do Mandado de Segurança contra ato judicial

Nova Lei do Mandado de Segurança Comentada

Lei do Mandado de Segurança Comparada, versão 1.0

Cartilha de Previdenciário

Confira a Cartilha de Direito Previdenciário lançada pela OAB-RS em agosto de 2009. Ótimo documento para dar uma revisada de última hora na matéria:

Cartilha de Previdenciário da OAB