Novo delito de estupro: art. 213 do CP com redação dada pela Lei 12.015/2009

estupro

O novo delito de estupro suscita as seguintes perguntas:

1. O novo tipo penal de estupro (CP art. 213, com redação da Lei 12.015/2009) que compreende a conjunção carnal (antigo estupro) e o ato libidinoso diverso (antigo atentado violento ao pudor) são crimes de ação múltipla?

2. O autor praticando as duas condutas responderá por um único delito?

Estamos atentos para ouvir e conhecer a tua opinião.

 

Mais sobre as reformas penais dos delitos contra a dignidade sexual, neste blogue, acessa abaixo:

Comentários às Reformas Penais

Nova lei de crimes sexuais: Italiano é preso por dar dois selinhos na filha.

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4 Responses to “Novo delito de estupro: art. 213 do CP com redação dada pela Lei 12.015/2009”


  1. 1 Oliveira Junior 23/09/2009 às 12:04

    o art.282 CP é um crime formal ou material Porquê ?

    • 2 benitesjuridico 23/09/2009 às 18:54

      Oliveira Júnior, para responder o teu questionamento foi postado um artigo específico (clica aqui). Obrigado pela contribuição. Benites Jurídico.

  2. 3 Renato Rodrigues dos Santos 27/09/2009 às 22:48

    Sim, agora o estupro é considerado crime de ação múltipla ou de conteúdo variado ou misto, logo, se aplica o princípio da alternatividade, devendo o agente responder por um só crime.

  3. 4 benitesjuridico 28/09/2009 às 08:45

    Obrigado pela contribuição, Renato.


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